Promotor quer anular eleição da mesa diretora da Câmara
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com ação civil pública com pedido de liminar para impedir a recondução de vereadores de Bonito aos cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Após representação protocolada por outro vereador, o promotor Leonardo Caribe identificou vícios formais na emenda à Lei Orgânica do Município que permite a reeleição. A ação principal pede a anulação do pleito e a condenação dos reús a não tomare, cargo nos cargos ou a renunciarem, caso já empossados.
De acordo com o promotor, a mudança na Legislação foi realizada pela Câmara no início de 2010, visando ao mandato do biênio 2010/2011. No entanto, a Comissão de Justiça e Redação da Casa deu parecer favorável ao projeto de Lei no dia 3 de fevereiro, antes mesmo que a proposta de emenda fosse oficialmente apresentada - o que só aconteceu no dia seguinte, 4 de fevereiro.
Com o atropelo da ordem legislativa, a lei tornou-se formalmente inconstitucional. Caso a liminar seja concedida, outra eleição terá que ser realizada. A ação também aumenta o número de cargos da Mesa com a criação do posto de vice-presidente. Antes, havia apenas os cargos de presidente, 1º e 2º secretários.
Da Redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR
De acordo com o promotor, a mudança na Legislação foi realizada pela Câmara no início de 2010, visando ao mandato do biênio 2010/2011. No entanto, a Comissão de Justiça e Redação da Casa deu parecer favorável ao projeto de Lei no dia 3 de fevereiro, antes mesmo que a proposta de emenda fosse oficialmente apresentada - o que só aconteceu no dia seguinte, 4 de fevereiro.
Com o atropelo da ordem legislativa, a lei tornou-se formalmente inconstitucional. Caso a liminar seja concedida, outra eleição terá que ser realizada. A ação também aumenta o número de cargos da Mesa com a criação do posto de vice-presidente. Antes, havia apenas os cargos de presidente, 1º e 2º secretários.
Da Redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR
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