Advogado Márcio Alves diz que o ''Ficha Limpa'' não alcança ''situações pretéritas''
Opiniões do advogado Márcio Alves, especialista em legislação eleitoral, sobre o “Projeto Ficha Limpa” aprovado ontem pelo Senado:
a) É de constitucionalidade duvidosa.
b) Não alcança os políticos que já foram condenados em segunda instância. Só passa a valer a partir da data da sanção em respeito ao princípio constitucional segundo o qual “a lei não pode retroagir para prejudicar o réu”.
c) Não vale para a eleição de 2010 porque a Constituição Federal é clara: toda norma que altera o processo eleitoral deverá estar sancionada até 1 ano antes da data da eleição.
d) Em respeito ao “princípio constitucional da anualidade”, o “Ficha Limpa” só passa a valer a partir de 2012.
É isso aí.
a) É de constitucionalidade duvidosa.
b) Não alcança os políticos que já foram condenados em segunda instância. Só passa a valer a partir da data da sanção em respeito ao princípio constitucional segundo o qual “a lei não pode retroagir para prejudicar o réu”.
c) Não vale para a eleição de 2010 porque a Constituição Federal é clara: toda norma que altera o processo eleitoral deverá estar sancionada até 1 ano antes da data da eleição.
d) Em respeito ao “princípio constitucional da anualidade”, o “Ficha Limpa” só passa a valer a partir de 2012.
É isso aí.
Blog de Inaldo Sampaio
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